Imóvel valorizou após rescisão contratual por atraso de obra. É cabível indenização?
O atraso de obras costuma acontecer corriqueiramente, sendo um grande problema não apenas pela frustração da pretensão com a compra do...
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Para PGR, fiador comercial não pode ter bem penhorado.
Morador perde direito ao uso do imóvel por comportamento agressivo.
Juíza defere medida liminar determinando redução no valor do aluguel de estabelecimento comercial
Julgamento de desapropriação da maior área urbana do país.
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A possibilidade de penhorar de bens do cônjuge.
Violação Contratual em Loteamento: Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública.
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Testamento sem assinatura de tabelião não é considerado válido, decide STJ.