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Nas promessas de compra e venda em que não há a transferência do bem no registro da escritura pública, o IPTU ainda poderá ser cobrado ao...

Em julgamento recente, REsp. 1.818.564, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível a aquisição de...

A taxa Selic, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, é um sistema administrado pelo Banco Central, no qual são negociados títulos...

Conforme manifestação do Ministério Público Federal, deve ser adotada a suspensão da ação de reintegração de posse, em imóveis ocupados...

Em decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1.805.143/DF, houve o...

Foi assinado no dia 01 de outubro de 2021, um Termo de Cooperação assinado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a...

É corriqueiro que em diversas negociações e compras de imóveis ocorra a venda em duplicidade, ou seja, dois compradores acreditam estar...

Nos casos em que o proprietário do terreno firma, com o incorporador, um contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de direitos...

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) lançou, em setembro de 2021, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC). Essa...

O instituto do tempo compartilhado, na sua modalidade time-sharing, é uma grande tendência mundial de racionalização do uso da...

No dia 04 de janeiro de 2007 o ordenamento jurídico brasileiro deu um grande passo na busca pela celeridade processual, nesta data foi...

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial de nº 1.789.863/MS, entendeu que o compromisso de compra e venda que...

Devido a pandemia Covid-19, diversas alterações surgiram em todo o cenário mundial, inclusive por conta das restrições que foram...

O Supremo Tribunal Federal determinou que as pequenas propriedades rurais não são passíveis à penhora para quitação de dividas, em...

A Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1854120/PR, entendeu que, mesmo que o possuidor do...

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em agosto de 2021, o projeto de lei que permitirá a transformação de imóveis residenciais...

O senado aprovou quinta-feira (16) o projeto de lei, a PL 3.461/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que visa alterar o...

Em decorrência do aumento de óbitos ocasionados pela pandemia Covid-19 no Brasil, ficou mais evidente a cultura de que, em sua grande...

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar a AREsp 1.851.616, reafirmou o entendimento de que, em caso de rescisão de...

imobiliárias? Lei de Distrato e seus impactos no mercado Imobiliário: A Lei n.º 13.786/2018, mais conhecida como Lei de Distratos, foi...