A 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis.
Sendo assim, foram editadas três novas teses relativas às Súmulas 12, 70 e 102 do STJ; ao controle de efeitos do julgamento da ADI 2.332; e ao marco da regência temporal dos juros compensatórios.
As referidas Súmulas estabelecem o seguinte:
· Súmula 12: “Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios”;
· Súmula 70: “Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença”;
· Súmula 102: "A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei".
Segundo o ministro Og Fernandes, à luz da decisão do STF na ADI 2.332, os juros compensatórios, quando forem devidos, serão de 6% para as incidências a partir de 11 de junho de 1997, data de edição da MP 1.577/97.
Neste sentido, por unanimidade, foram firmadas as seguintes teses:
· As Súmulas 12, 70 e 102 do STJ somente se aplicam às situações ocorridas até 12/01/2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34;
· A discussão a respeito da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2.332 não comporta revisão em recurso especial.
· Quanto à regência temporal, os juros compensatórios devem observar o percentual vigente no momento de sua incidência.
O relator apontou que, nas modificações feitas pelo colegiado, foi mantida a jurisprudência da Corte, sofrendo alteração apenas na tese que exclui o cabimento da via especial quando a pretensão recursal versar, ainda que de forma indireta, sobre interpretação constitucional ou efeitos de decisão do STF, especificamente a ADI 2.332.
Fonte: Conjur - https://www.conjur.com.br/2020-nov-03/stj-fixa-tres-novas-teses-juros-desapropriação
Gabriela Macedo é advogada especialista em Direito imobiliário, professora de cursos e pós-graduação na área, idealizadora do @falecomaadv no Instagram e sócia do Gabriela Macedo Advocacia.