O Procurador Geral da República, Augusto Aras, emitiu um parecer ao STF discutindo a questão da penhora de bem de família de fiador de contrato de locação comercial. Segundo ele, essa possibilidade só se aplicaria em casos de fiança onerosa, na qual o fiador é remunerado para assumir o risco da contratação.
Aras defende que o contrato de locação comercial deve ser analisado de forma diferente do contrato de aluguel residencial, sobre o qual o STF já havia formulado uma tese, abordando a possibilidade, neste caso, da penhora do imóvel residencial familiar do fiador.
Para o PGR, o direito à moradia é um direito fundamental e deve prevalecer. Isso é ratificado pela CF, DUDH, entre outras legislações. Trata-se de garantir a dignidade humana e a proteção à família.
Aras afirma, em seu parecer enviado ao STF, que a penhora do bem de família é desproporcional e defende que “é impenhorável o bem de família de fiador em contrato de locação comercial, tendo em conta a prevalência do direito à moradia frente aos princípios da autonomia contratual e da livre iniciativa, salvo no caso de fiança onerosa”.
De acordo com Aras, não tem necessidade e coerência a penhora do bem de família em contratos de locação comercial, pois o contrato pode ser garantido por outros meios (caução, seguro-fiança, etc.). Desta forma, o procurador afirma que a penhora acaba ferindo outros direitos, e o bem de família do fiador deve ser protegido.
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Gabriela Macedo Advocacia, escritório especializado em Direito Imobiliário, Condominial, Empresarial e Extrajudicial. contato@gabrielamacedo.adv.br. Instagram @falecomaadv
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