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STJ define prazo para cobrança de multa pela falta de registro de Incorporação Imobiliária

Em decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1.805.143/DF, houve o...

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O proprietário do terreno cedido para incorporação imobiliária tem responsabilidade solidária?

Nos casos em que o proprietário do terreno firma, com o incorporador, um contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de direitos...

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Restituição de valores em incorporação a preço de custo considerada inválida.

A Incorporação Imobiliária possui três espécies de desenvolvimento: por empreitada, a preço global (valor fechado, pactuado no momento da...

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O aperfeiçoamento das relações negociais entre incorporadores e consumidores

No dia 27 de abril de 2016 foi firmado o “Pacto para aperfeiçoamento das relações negociais entre Incorporadores e Consumidores” entre o...

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